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Artigo · há 3 anos

A natureza indenizatória dos honorários de sucumbência

PARTE 1 – SOBRE A ORIGEM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Os honorários de sucumbência são um pagamento feito ao advogado da parte vencedora às custas da parte vencida, quando da condenação em um...
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Artigo · há 6 anos

Empresas do Simples Nacional podem pedir restituição da multa de 10% do FGTS

De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 627.543 e ADI 4.033), as empresas que pagam seus tributos pelo Simples Nacional podem requerer restituição da multa de 10% do FGTS, pagas à...
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Artigo · há 6 anos

Recuperando dinheiro com a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS/COFINS

Após o STF decidir a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS, diversos tribunais vem decidindo que isso se aplica também aos contribuintes de ISS. O PIS e a Cofins são tributos sujeitos a...
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Comentários

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Comentário · ano passado

Governo Estadual do RJ facilita declaração de isenção de ITCMD de doações

PPV Sociedade de Advogados · há 6 anos
Bom dia. As consultas são tratadas no escritório, mediante prévio agendamento e pagamento. Pode tratar em (21) 97278-4345. Obrigado!
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Comentário · ano passado

Governo Estadual do RJ facilita declaração de isenção de ITCMD de doações

PPV Sociedade de Advogados · há 6 anos
Bom dia. O valor é cobrado sobre o total, e não sobre a diferença
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Comentário · ano passado

Governo Estadual do RJ facilita declaração de isenção de ITCMD de doações

PPV Sociedade de Advogados · há 6 anos
Bom dia. O valor é cobrado sobre o total, e não sobre a diferença.
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Recomendações

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Pedro Rafael de Moura Meireles, Advogado
Pedro Rafael de Moura Meireles
Artigo · há 4 anos

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Luana Afonso, Estudante de Direito
Luana Afonso
Artigo · há 9 anos

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Artigo · há 7 anos
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